sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012
Sou a Favor do Ficha Limpa, Mas Também da Democracia, do Pluralismo, do...
Publicar uma montagem com a foto dos ministros que votaram contra a constitucionalidade de determinada norma - por suas convicções jurídicas e de acordo com a interpretação que eles fazem da ordem constitucional positiva -, com a afirmação de que "esses senhores são contrários aos mínimos preceitos éticos e aos anseios populares, pois SÃO/FORAM contra a Lei da Ficha Limpa", é, a um só tempo, simplismo, patrulhamento ideológico e uma baita irresponsabilidade. A nossa República, bem como os julgamentos colegiados do Supremo Tribunal Federal, assentam-se sobre as bases fundamentais democráticas do pluralismo e do debate. Os magistrados são livres para formar o seu convencimento, e para tentar convencer seus pares, devendo apenas fazê-lo SOB o ordenamento jurídico positivo. E ainda que de forma contra-majoritária! No caso do STF, no controle de constitucionalidade, a aferição é da compatibilidade da lei com a Constituição. Não é hipótese de preferência pessoal. Não é ser "contra a Lei da Ficha Limpa", contra a moralidade, contra isso ou aquilo. A Constituição é que seria contrária àquela determinada norma ou à forma com que ela foi elaborada, na visão desses ministros. Ainda, o mesmo ministro que vota "contra a Lei da Ficha Limpa", vota favoravelmente ao controle do CNJ sobre os magistrados ou ao controle judicial das políticas públicas. Ora, haver opiniões díspares é saudável dentro de um regime democrático. Agora, denunciar e censurar - por presunção! - suposta má-fé ou "rabo preso", a partir de um voto (E O PIOR: CREIO QUE SEM OUVIR/LER SEUS FUNDAMENTOS), é - para dizer o mínimo - uma puta de uma sacanagem.
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